Portuguese Consumer and Warranty Law
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- Decreto-Lei nº 67/2003 de 8 de Abril
- Redação pelo Decreto-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio – Diploma das garantias
- Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de Outubro: https://pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3471&tabela=leis
